As emendas propostas pelo movimento sindical e aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal foram vetadas pelo governo. O veto é um claro sinal que o governo não está disposto a reconsiderar o não cumprimento da lei, que regem salários no Brasil.
Na prática o governo se utiliza do velho e reacionário discurso da falta de recursos, sem, contudo haver constatações claras e inequívocas do fracasso da máquina pública na questão "recursos recebidos".
Só no primeiro quadrimestre de 2011, os recursos do FUNDEB somaram mais de 4,8 milhões de reais, 46% a mais do que no mesmo período em 2010.( dados: www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios.asp).
Nossos salários já estão achatados e muitas carreiras sucateadas, portanto não podemos prescindir de mais esse direito constituído.
A Lei do Piso (11.738/98) é enfática em sua determinação quanto ao reajuste do PSN - janeiro e tendo como base o valor aluno.
Quanto ao salário mínimo, todos sabem que desde janeiro de 2011 foi atualizado para R$ 540,00. Não encontrando razão jurídica para não concedê-lo, uma vez que o seu não cumprimento fere o princípio da isonomia.
O novo valor de R$ 545,00 é um tímido avanço, sem contudo apagar o que já foi concedido a partir de janeiro/2011. Um direito não encerra outro, assim apregoa os princípio administrativos.
Os dados quanto ao FMP são também "gordos" com um aumento girando em torno de 32,4% no primeiro quadrimestre de 2011 em relação a 2011. ( Dados: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/municipios.asp).
A DERRUBADA do veto é o mínimo que a Casa Legislativa pode fazer nesse contexto de equívocos governamentais, que joga sempre na fatura dos servidores públicos a crise político-econômica de nossa cidade.
Refutamos todos os falsos argumentos da falta de recursos e conclamamos a nossa categoria a mobilizar-se permanentemente em torno das questões centrais de nossa classe.
Pelo cumprimento da lei! Retroativo à janeiro, não abrimos mão!
Pela derrubada do veto!
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Bela Cruz
Unidade, Resistência e Luta.
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